Auxílio-acidente e o grau de incapacidade

 

Reprodução: REGINALDO diretor do sintiitel no interior

Auxílio-acidente e o grau de incapacidade 
Concessão do benefício auxílio-acidente independe do grau de incapacidade para o trabalho. 
Uma vez presentes os pressupostos para concessão do auxílio-acidente, o benefício deve ser concedido, sendo irrelevante o quanto a capacidade para o trabalho do segurado foi reduzida. Esse é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU). 
A decisão foi dada no julgamento do pedido de um trabalhador inconformado com a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença. Com base no laudo pericial, o juiz de primeira instância rejeitou o pedido de concessão de auxílio-acidente, com base no entendimento de que “a redução da capacidade funcional da mão do autor é de grau mínimo, não encontrando enquadramento no anexo III do Decreto 3048/99”. 
O segurado recorreu sustentando que, ao confirmar a sentença, o acórdão recorrido contraria julgado do STJ que consolidou o entendimento de que havendo lesão que implique redução da capacidade para o trabalho, o benefício previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91 deve ser concedido, ainda que seja mínima a redução detectada. 
O relator do processo na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, deu razão ao beneficiário. “Enquanto o relator da origem afastou a possibilidade de concessão do auxílio-acidente à parte autora com base na conclusão da perícia médica, no sentido de que a redução da capacidade funcional constatada é de grau mínimo, a Corte Superior assentou que, uma vez configurados os pressupostos de concessão do benefício, é de rigor o reconhecimento do direito do segurado ao auxílio-acidente, sendo descabida a investigação quanto ao grau do prejuízo laboral”.    (CJF)

 

Resultados da previdência urbana 
Previdência Urbana apresenta superávit de R$ 6,0 bilhões no primeiro trimestre de 2014 
O saldo entre arrecadação e despesa de benefícios do setor urbano, em março de 2014, foi de R$ 1,6 bilhão – o terceiro superávit mensal do ano. A arrecadação, em valores reais (descontada a inflação medida pelo INPC), cresceu 4,5% em relação ao mesmo mês do ano passado e ficou em R$ 24,5 bilhões. Já a despesa com pagamento de benefícios foi de R$ 22,9 bilhões. Os valores levam em conta o pagamento de sentenças judiciais e a Compensação Previdenciária (Comprev) entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) de estados e municípios. 
No acumulado do primeiro trimestre, a arrecadação, em valores reais, soma R$ 74 bilhões – aumento de 7,7% em relação ao mesmo período de 2013 – e a despesa, R$ 67,9 bilhões – crescimento de 2%. O resultado, corrigido pelo INPC, é um superávit de R$ 6,1 bilhões – 182,1% maior que o registrado no primeiro trimestre de 2013, que foi de R$ 2,2 bilhões. 
Os números são do fluxo de caixa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com informações de arrecadação e despesa com benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). É apresentado considerando as duas clientelas da Previdência: urbana (empregados, domésticos, contribuintes individuais, facultativos e avulsos) e rural (empregados rurais, trabalhadores rurais, pescadores artesanais e indígenas, que exercem atividade rural em regime de economia familiar ou individualmente).  (Maurício Oliveira - Cobap)

 

 

Instalador de telefonia será indenizado por jornada extenuante

Instalador de telefonia será indenizado por jornada extenuante
	A Brasil Telecom e a empresa terceirizada Koerich Engenharia e Telecomunicações terão de indenizar um instalador de Campina Grande do Sul em R$ 10 mil por danos morais devido a jornada de trabalho extenuante, muito acima do permitido por lei. O trabalhador prestou serviço às empresas por pouco mais de um ano, entre 2009 e 2010, e após ser demitido sem justa causa ingressou com ação trabalhista, distribuída à 13ª Vara do Trabalho de Curitiba.
O instalador relatou que trabalhava durante mais de doze horas todos os dias, inclusive sábados e dois domingos por mês, com apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, além de cumprir plantões em que ficava em casa, mas em regime de sobreaviso para atender eventuais ocorrências. Em defesa, as empresas argumentaram que o trabalho era externo e não passível de controle, impossibilitando a apuração das horas extras. O Juízo de primeiro grau, no entanto, entendeu que o trabalho era controlado tanto por documento assinado pelos clientes, em que constavam os horários de início e término de cada serviço, quanto por ligações à URA (Unidade de Resposta Audível) da Brasil Telecom após cada instalação ou reparo. Quanto à indenização por danos morais, o pedido foi indeferido pela juíza que analisou o caso. A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho julgou os recursos das partes e reformou a decisão de origem quanto aos danos morais. Para os desembargadores é cabível a indenização por que “o excesso de trabalho torna precário o convívio social e com a família, e, além disso, expõe o empregado a risco superior àquele naturalmente existente nas condições em que foi contratado”. O Acórdão, relatado pelo desembargador Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, também considerou nula a intermediação do serviço por meio da Koerich e reconheceu o vínculo direto entre o trabalhador e a Brasil Telecom, que passou a ser devedora solidária.  Da decisão, proferida nos autos do processo nº 02836-2012-013-09-00-8, cabe recurso. Clique AQUIpara acessá-la na íntegra.
Notícia publicada em 06/05/2014 Assessoria de Comunicação do TRT-PR (41)3310-7313 ascom@trt9.jus.br

1964: o artigo que O Globo recusou-se a publicar, O golpe contra os trabalhadores

1964: o artigo que O Globo recusou-se a publicar

Jornal encomenda, e depois veta, texto que expunha aspecto pouco conhecido do golpe: a repressão aos trabalhadores e sindicatos

Por Paulo Fontes

[Outras Palavras publica, aqui, o texto de Paulo Fontes censurado por “O Globo”]

Sou professor da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getúlio Vargas (CPDOC/FGV) e historiador especializado em história social do trabalho. Em meados de março, fui procurado pela assistente da direção da instituição na qual trabalho, questionando se eu teria interesse em publicar um artigo sobre o golpe de 64 para O Globo. Como em outros momentos de aniversário de eventos históricos, o jornal solicitava então aos pesquisadores do CPDOC artigos de avaliação e opinativos. Apesar de mergulhado em outras atividades, concordei em fazer um curto artigo sobre o papel dos trabalhadores no golpe e na ditadura, por julgar ser este um tema de grande relevância acadêmica, política e social. Acredito que o texto  aborda a questão por um ângulo bem pouco explorado nas análises que estão sendo publicadas nos vários órgãos de imprensa.

Entreguei o artigo em 20 de março. Para minha surpresa, ele não foi publicado. Segundo informou o jornal, a não publicação baseia-se em uma série de decisões editoriais que dizem respeito a espaço, a prioridades temáticas com o surgimento de novas notícias ou contribuições não previstas etc.

Obviamente, O Globo não tem obrigação de publicar texto algum, apesar da indelicadeza de solicitar um artigo e não publicá-lo. No entanto, causa estranheza o fato de que outros artigos de colegas do CPDOC /FGV encomendados sobre a mesma temática, tenham sido publicados e o meu não. Difícil não pensar que um parágrafo inicial  crítico ao já famoso editorial onde O Globo reconhece seu erro (de maneira tímida e defensiva, por sinal) no apoio ao golpe de 64  não tenha tido algum papel na decisão editorial de não publicar o artigo. Além disso, parece que discussões sobre movimento sindical e os mundos do trabalho não são muito bem vistas pelo jornal. No mínimo paradoxal para quem diz defender tanto a liberdade de expressão.

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Paulo Fontes é professor da Escola de Ciências Sociais da Fundação Getulio Vargas (CPDOC/FGV) onde coordena o Laboratório de Estudos dos Mundos do Trabalho e Movimentos Sociais. No momento, é Visiting Fellow no Instituto Re:work da Humboldt University em Berlim.

 

O golpe contra os trabalhadores

Em texto que "O Globo" recusou-se a publicar, pesquisador argumenta: ditadura foi, sobretudo, reação das elites contra mobilizações trabalhistas no campo e cidade

por Paulo Fontes — publicado 14/04/2014 18:59, última modificação 15/04/2014 11:10

Em greve por salários, trabalhadores da Rhodia fazem passeata, em 1959. Diante do ascenso operário, elites preferiram ditadura, cinco anos depois

[Este é o blog do site Outras Palavras em CartaCapital. Aquivocê vê o site completo]

Por Paulo Fontes

[Depois de encomendar um artigo sobre o golpe, “O Globo” preferiu não publicá-lo. Veja nota do autor a respeito]

Em recente editorial no qual reconhece que o apoio ao golpe de 1964 foi um erro, o jornal O Globo justifica de forma reveladora que seu entusiasmo com a queda do governo de João Goulart era devido ao temor da instalação de uma suposta “República Sindical” no país. A retórica anticomunista e a histeria conservadora que contagiavam vastos setores das classes médias e altas tinham um alvo claro: o crescimento da organização de operários e de vastos setores populares nas cidades, bem como a impressionante mobilização de camponeses nas zonas rurais. O inédito espaço político conquistado por lideranças sindicais incomodava e amedrontava. O golpe de 1964 foi, antes de tudo e sobretudo, um golpe contra os trabalhadores e suas organizações.

A presença pública e as lutas por direitos dos trabalhadores brasileiros, intensas desde o final da II Guerra Mundial, atingiriam seu ápice no início da década de 1960. Os sindicatos foram os principais vetores da organização popular naqueles anos. Mas tal mobilização também ocorria através de associações de moradores e espaços informais, como clubes de bairros e instituições culturais. Estudos recentes mostram que, ao contrário do que se supunha, a presença sindical nos locais de trabalho se fortalecia. No campo, a emergência das Ligas Camponesas, e suas demandas por uma Reforma Agrária transformadora, surpreendeu o país e colocou os trabalhadores rurais no centro do cenário político.

Trabalhistas, católicos, comunistas, janistas, entre diversas outras forças políticas, disputavam e formavam alianças no interior deste movimento. Greves, protestos e uma linguagem marcadamente nacionalista e reformista embalavam reivindicações por transformações estruturais e pela conquista de direitos desde sempre negados, como a lei do 13^o salário e a sindicalização no campo.

Em um contexto marcado pela Guerra Fria e pelos impactos da Revolução Cubana, esta presença pública dos trabalhadores significava, para muitos, a antessala do comunismo. A desenvoltura com que lideranças camponesas e dirigentes do Comando Geral dos Trabalhadores (CGT) se aproximavam do governo e do presidente Jango (nunca perdoado por cultivar essas “relações perigosas”) era particularmente execrada. A visibilidade desta aliança no famoso comício da Central do Brasil no dia 13 de março foi a gota d’água para os grupos conservadores e golpistas. Apesar da intensa campanha contra o governo, pesquisas de opinião então realizadas, e durante muito tempo ocultadas, mostram que a maioria da população apoiava Jango e suas reformas.

    REPRODUZIDO POR: REGINALDO diretor do sintiitel-pr no interior.

                                                                                                                                                                                                                             O O golpe acabou com tudo aquilo. E surpreendeu muitos dirigentes sindicais, radicalizados e demasiadamente

confiantes na sua influência política e poder de mobilização. Para os vitoriosos, era primordial destruir a “hidra comunista e trabalhista”. Sindicatos em todo o país foram invadidos, sofreram intervenções governamentais e tiveram seu patrimônio dilapidado. Suas lideranças foram presas, caçadas e, algumas, assassinadas. A ditadura foi dura desde seu primeiro dia.

Entidades empresarias, como a FIESP, celebraram a nova era. A queda do governo foi a senha para a revanche patronal. Milhares de trabalhadores foram demitidos e, devido à proliferação das infames “listas negras”, tiveram enormes dificuldades para encontrar novos empregos. A aliança entre empresários e o DOPS que, como historiadores já demonstraram, vinha de longe, tornou-se ainda mais sólida e disseminada. Um clima de medo e perseguições passaria a dominar o interior das empresas. No campo, um número ainda não calculado de trabalhadores rurais foi expulso de suas comunidades e muitos foram mortos por milícias privadas e capangas a serviço de latifundiários.

Uma política econômica antitrabalhista proibiu greves, comprimiu salários, acabou com a estabilidade no emprego, facilitando demissões e a rotatividade da mão de obra. Seu impacto foi tão grande que o ditador Castello Branco viu-se obrigado a reiteradamente repetir, em vão, que “a Revolução não era contra os trabalhadores”. O deliberado enfraquecimento dos sindicatos facilitou em muito a superexploração do trabalho, uma das marcas do regime, que faria do país o campeão mundial em acidentes e mortes no trabalho no início dos anos 1970.

A mesma ditadura que tanto reprimiu e controlou os sindicatos e organizações populares chegaria ao fim, em grande medida, pela força e mobilização dos trabalhadores. Fruto de uma persistente resistência cotidiana e de transformações de vulto na sociedade brasileira, as grandes greves que, a partir do ABC paulista, tomaram conta do país, clamaram novamente por justiça e democracia. Ao mesmo tempo revitalizaram o sindicalismo e deixaram marcas presentes até hoje em nossa vida política e social.

No entanto, ainda sabemos pouco sobre a história dos trabalhadores durante a Ditadura Civil-Militar. Boa parte do interesse dos estudiosos sobre o período concentrou-se em outros grupos sociais e temas, o que se reflete na literatura e na programação dos numerosos eventos que analisam os 50 anos do golpe. Felizmente, este quadro começa a mudar. Neste sentido, a abertura dos arquivos governamentais, incluindo o do Ministério do Trabalho, cuja documentação apodrece, sem cuidado algum, em um prédio da periferia de Brasília, é um passo fundamental. E sem dúvida, o relatório final da Comissão Nacional da Verdade poderá ter um papel decisivo neste encontro do Brasil com sua história.

 

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM TELEMARKETING AVANÇA NA CÂMARA

LUCRO DA TIM CRESCE 21,6% E CHEGA A R$ 372 MILHÕES

DA REDAÇÃO — 8 DE MAIO DE 2014  Telesintese

A empresa fechou o 1º trimestre de 2014 com investimentos de R$ 613 milhões, mais 30% em relação ao mesmo período do ano passado. Pretende chegar a R$ 3,8 bilhões até o final do ano

A TIM registrou EBITDA (lucro antes de juros, impostos, depreciação e amortização) de R$ 1,32 bilhão no período, o que representa alta de 8% (ano a ano). A margem EBITDA total ficou em 28% ante 26% de 2013. Este resultado é sustentado, principalmente, pelo crescimento de 7,6% dos serviços de voz e de dados, informa a empresa.  As receitas com VAS cresceram 20,4%, atingindo R$ 1,5 bilhão.

Os clientes somaram 73,9 milhões, mantendo-a na vice-liderança do mercado brasileiro. Apresentou também um crescimento importante nas receitas com a comunicação de dados, de 21,4% em relação ao primeiro tri de 2013. A base de clientes em 3G cresceu 85% chegando a 26,6 milhões  e no 4G, a TIM somou 675 mil clientes, crescimento de 67% e market share de 32,5%

No triênio 2014-16, está previsto investimento total de R$ 11 bilhões em infraestrutura de rede. Desse total, R$ 3,8 bilhões somente para este ano. Atualmente, a operadora conta com uma rede de fibra óptica de 57 mil quilômetros em todo o país e nos primeiros três meses do ano foram instalados 1.800 quilômetros de fibra. ( Com assessoria de imprensa).

 

REGULAMENTAÇÃO DO TRABALHO EM TELEMARKETING AVANÇA NA CÂMARA

DA REDAÇÃO — 8 DE MAIO DE 2014 Telesintese

De acordo com a proposta, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas, e a carga horária semanal não poderá ultrapassar 36 horas.

A regulamentação do trabalho em telemarketing e teleatendimento dá mais um passo na Câmara. A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou proposta com regras para essas atividades. De acordo com a proposta, a jornada normal de trabalho contínuo não poderá ser superior a 6 horas, e a carga horária semanal não poderá ultrapassar 36 horas.

O parecer do relator, deputado Afonso Florence (PT-BA), foi favorável ao Projeto de Lei 2673/07, dos deputados Jorge Bittar (PT-RJ) e Luiz Sérgio (PT-RJ), e ao apensado (PL 5851/09), na forma do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Florence ainda apresentou uma complementação de voto, apenas para aperfeiçoar a definição da profissão, explicitando que esses profissionais realizam a atividade de telecomunicação com clientes e usuários para a oferta, venda, propaganda, marketing de serviços, cobrança e outros.

De acordo com o substitutivo, no caso de trabalho em tempo parcial, o limite da jornada será de 4 horas, e a carga semanal será de no máximo 24 horas. O texto aprovado também exige que, a cada período de 50 minutos, o trabalhador de telemarketing e teleatendimento tenha um intervalo de 10 minutos para descanso. Esses intervalos deverão ocorrer fora do posto de trabalho.

Ficará proibida, ainda, a prorrogação da jornada de trabalho, exceto em casos de força maior, necessidade imperiosa ou conclusão de serviços inadiáveis. Outra determinação é que o trabalho seja organizado de forma a evitar atividades aos sábados, domingos e feriados. Se não for possível, haverá compensação por meio de pelo menos um repouso semanal remunerado coincidente com um sábado e domingo a cada mês.

Ainda de acordo com o texto, mesmo o trabalhador em tempo parcial não poderá receber menos do que o salário mínimo. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43).

“O trabalho em teleatendimento, por suas características, merece estar sujeito a condições de trabalho especiais”, afirmou Afonso Florence. “Tendo em vista a repetição de movimentos, a permanência em uma mesma posição por longos períodos e a pressão a que estão sujeitos pela padronização de procedimentos e rotinas, os operadores de telemarketing estão suscetíveis a uma série de doenças ocupacionais, dentre as quais se destacam as lesões por esforços repetitivos (LER) e outros problemas ortopédicos”, completou.

O relator salientou que as peculiaridades do trabalho em teleatendimento foram reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que publicou norma sobre o assunto em 2007. “Em linhas gerais, o projeto de lei principal e a norma regulamentadora estabelecem condições similares para o desempenho da atividade de telemarketing”, afirmou.

Porém, ele destacou que, enquanto a proposta concede 10 minutos de descanso a cada 50 minutos de trabalho, a norma estabelece apenas que o empregador deverá conceder duas pausas de 10 minutos contínuos. “Uma nova regulamentação das pausas para descanso se faz necessária em atendimento às reivindicações da categoria”, afirmou o relator, defendendo a necessidade da lei sobre a matéria.

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.(Com Agência Câmara)

 Reprodução: Reginaldo diretor do Sintiitel no interior

Setor de serviços reclama de imposições da Justiça Trabalhista (Fonte: Agência Câmara)

Prezados compas, a guerra não acabou, vencemos algumas batalhas, mas os deputados empresários não desistiram e estão insistindo na aprovação imediata do PL 4330/2004.

 

sexta-feira, 9 de maio de 2014

Setor de serviços reclama de imposições da Justiça Trabalhista (Fonte: Agência Câmara)

"O Fórum "Expectativas dos empresários para os próximos anos" reuniu durante toda esta quinta-feira (8) representantes do setor de serviços que discutiram com os parlamentares seus problemas e as possíveis soluções.
Realizado pela Frente Parlamentar Mista em Defesa do Setor de Serviços e a Central Brasileira do Setor de Serviços, o evento debateu especialmente a intervenção do estado sobre o setor e as dificuldades impostas pela Justiça Trabalhista.
Para o vice-presidente da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), o empresário Percival Maricato, a classe fica à mercê de decisões que se baseiam mais na interpretação dos juízes do que na própria lei.
Maricato afirmou ainda que o mais importante para o empresariado hoje é ter segurança jurídica.
O diretor de prerrogativas da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Guilherme Feliciano, disse que a Justiça do Trabalho atualmente não tem mais o foco classista de defesa exclusiva do trabalhador. Ele disse que, hoje, a busca é pela preservação da dignidade da pessoa humana no universo do trabalho.
Escolas particulares
O diretor da Federação Nacional das Escolas Particulares (Fenep) e presidente do Sindicato das Escolas Particulares do Espírito Santo, Antônio Eugênio Cunha, afirmou que uma das dificuldades enfrentadas é que o governo trata o ensino como uma concessão e interfere em seu funcionamento por meio de portarias e resoluções, sem respeitar sua natureza de negócio privado.
Antônio Eugênio se queixou de imposições “impossíveis de serem cumpridas” pelas pequenas instituições que compõe a maioria de seu setor. Um dos exemplos é a exigência de que as instituições de ensino superior tenham 35% dos professores com o título de doutor, o que é impensável no interior do País.
O dirigente também citou a alta carga tributária. Ele disse que 6% do faturamento das escolas vai para o Instituto Nacional do Serviço Social (INSS) e que 60 a 70% vão para a folha de pagamento. "Nós queremos sim, fazer o serviço, de forma possível, que a população tenha acesso, com valores justos; mas que também seja justo para que os empreendedores do setor possam sobreviver gerando os empregos. Quase 60% da empregabilidade está no setor se serviços. Nós não podemos desconsiderar isso. Se nós ficarmos apertando do jeito que está a coisa, vai haver desemprego."
Terceirização
Os representantes do setor de serviços pediram ao Congresso a regulamentação da terceirização (PL 4330/04) e o fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissões sem justa causa (PLP 328/13).
De acordo com o coordenador da Frente Parlamentar, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), o empresariado já pagou o que devia e o rombo do FGTS que justificava a cobrança já foi coberto. Ele disse ainda que espera que a proposta da terceirização seja aprovada porque seria uma forma de proteger os trabalhadores."

 Reprodução Reginaldo diretor do sintiitel-pr

Contribuição sindical: TST confirma entendimento esposado pelo TRT9 quanto ao reconhecimento da representatividade sindical decorrer do local da prestação de serviços, independente do local de contratação

Contribuição sindical: TST confirma entendimento esposado pelo TRT9 quanto ao reconhecimento da representatividade sindical decorrer do local da prestação de serviços, independente do local de contratação

Foi publicado pelo TST no último dia 09 de maio de 2014 acórdão que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada Aché Laboratórios Farmacêuticos S.A., a qual alegava a ausência de legitimidade ativa do Sindicato- Autor, SINPRONORP, (Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Norte, Noroeste e Oeste do Estado do Paraná), representado pela Advocacia Garcez.

Nos termos da decisão, a D. Turma do TST manteve o entendimento esposado pelo TRT9 de que a representação sindical se dá pelo local de prestação de serviço, independente do local de contratação.

O TST confirmou o posicionamento do Juízo ‘a quo’, registrando fundamentos robustos.

A ação trabalhista foi ajuizada pelo escritório Meneghin, Januário, Gomes & Gonçalves Advogados Associados, (Vida Digna), nosso parceiro, tendo a Advocacia Garcez sido contratada para atuar no TRT-PR e no TST.

Extraímos os seguintes trechos da decisão do TST:

“Contribuição sindical – local da prestação de serviços. A Ré sustentou que seus empregados laboram na base de diversas entidades sindicais. Afirmou que o recolhimento da contribuição sindical deve observar o local da contratação, e, não, do local da prestação dos serviços. Invocou os arts. 5º, LIV e LV, 8º, II e IV, da Constituição, 333, I, do CPC e 818 da CLT. No Agravo de Instrumento, renova as razões do recurso denegado.

Os dispositivos invocados não cuidam do cerne da controvérsia, que reside em ser o local da contratação ou o local da prestação de serviços o critério para observância do princípio da territorialidade no recolhimento da contribuição sindical.

Não há falar nas violações apontadas.

(...) Contribuição sindical urbana – multa do art. 600 da CLT

(...) Cinge-se a controvérsia a identificar a disciplina da cobrança de seus encargos pelo recolhimento a destempo da contribuição sindical urbana. O Eg. Tribunal de origem aplicou o art. 600 da CLT, que a Recorrente assevera estar revogado. Assim, conclui-se que o art. 600 da CLT, desde sempre aplicável às hipóteses de atraso no recolhimento da contribuição sindical urbana, passou, por expressa remissão legal, a regular também penalidades atinentes ao pagamento da contribuição sindical rural. Vale dizer, a sede legal das sanções impostas no tocante à contribuição sindical rural era, tecnicamente, o art. 9º do Decreto-Lei nº 1.166/71, e, não, o art. 600 da CLT, que era utilizado apenas por remissão.

(...) Não houve, contudo, seja nesse ínterim ou posteriormente, revogação do artigo 600 da CLT, que continua aplicável às contribuições sindicais urbanas.

(...) Com todas essas considerações, reputa-se correta a aplicação do art. 600 da CLT à espécie, em que se discute o recolhimento a destempo de contribuição sindical urbana.

(...) Honorários advocatícios (...) Tratando-se de lide que não decorre da relação de emprego, a controvérsia atrai a incidência do item III da Súmula nº 219 – e, não, de seu item I. Confira-se: (...) III – São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. (grifei) Não há falar na contrariedade apontada. Nego provimento ao Agravo de Instrumento.” (0001487-85.2011.5.09.0020)

  Reprodução: Reginaldo diretor do sintiitel

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Reuniões Deliberativas das Comissões:

 

Dia 21/05 – Quarta – Feira:

Câmara dos Deputados:

Às 10h, a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), Anexo II, Plenário n° 12, poderá apreciar o (a):

 

Prestação de esclarecimentos/ Fundo de pensões da Petrobras:

 

O REQ343/2014 CTASP (item 2), de autoria dos deputados Andreia Zito (PSDB/RJ) e Domingos Sávio (PSDB/MG), querequer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, para debater acerca dos graves fatos noticiados na mídia referente a perda do fundo de pensão da Petrobras.

 

 

 

Perspectivas da Agenda Semanal dos Poderes

 

A terceira semana de maio promete ser intensa nos bastidores de Brasília em virtude do início das movimentações em torno das alianças para as eleições de outubro. No Legislativo, o Congresso Nacional reúne-se para tentar votar, novamente, os vetos presidenciais; no Executivo, a Presidente Dilma Rousseff viaja para a inauguração de trecho da ferrovia Norte-Sul; e, no Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve analisar distribuições de verbas entre órgãos do Judiciário.

Na segunda-feira (19), a presidente Dilma lança, no Palácio do Planalto, o Plano Agrícola e Pecuário para os anos de 2014 e 2015. Depois, a presidente deve se reunir com o governador do Amazonas, José Melo (PROS), e com os presidentes do PRB e do PSD, já para discutir as eleições gerais de outubro.

Os outros dois pré-candidatos ao Planalto também têm agendas para o início da semana. O senador Aécio Neves (PSDB/MG) lança a pré-candidatura de Pimenta da Veiga (PSDB) ao governo mineiro. Comporão a chapa os pré-candidatos Dinis Pinheiro (PP), como vice-governador, e o ex-governador Antônio Anastasia (PSDB) para o Senado Federal. Já Eduardo Campos (PSB) se reúne com correligionários em Recife e não terá aparições públicas.

No âmbito do Judiciário, o CNJ deve se reunir para começar a debater proposta de resolução para criar parâmetros de distribuição do orçamento entre os órgãos de primeiro e segundo grau do Judiciário, no intuito da distribuição ser o mais equânime possível. Ainda estão em pauta 13 processos disciplinares contra juízes e um eventual caso de nepotismo.

Ainda há a expectativa que a Fundação Getúlio Vargas (FGV) apresente os dados do IPC-S Capitais, que mede a variação média de preços semanais (coletados ao longo de quatro semanas) nas principais capitais do país, e do IGP-M, que serve como índice de reajuste para alugueis.

Na terça-feira (20), Dilma Rousseff viaja a São Paulo para a inauguração do Terminal 3 do Aeroporto Internacional de Guarulhos, e para visitação da fábrica da EMBRAER, em Gavião Peixoto (SP). À noite, a presidente deve se reunir com representantes da comunidade judaica.

O pré-candidato à presidência pelo PSB, Eduardo Campos, viaja à Bahia para reunião com estudantes universitários e para visita do Hospital da Mulher, em Feira de Santana.

No Congresso Nacional, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Senado Federal que investiga a Petrobrás deve ouvir o ex-presidente da estatal, José Sérgio Gabrielli, para tratar da compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Os senadores também devem pedir à Justiça do Paraná os autos da operação Lava-Jato.

No âmbito das Comissões do Senado, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 397/2013, que dispõe sobre a concessão de horário especial ao servidor estudante. Pelo PLS, será exigida a emissão de comprovação da frequência pela instituição de ensino pública ou privada reconhecida pelo Ministério da Educação.

No Plenário do Senado, os senadores devem votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 29/2014, que institui cotas raciais no serviço público federal e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 4/2014, que propõe a ampliação da Defensoria Pública, colocando um defensor público por comarca.

Na outra cúpula do Congresso, o Democratas deve lançar o painel sobre os indicados a comporem a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), também para investigar a Petrobrás. O prazo para a indicação dos nomes termina na terça e a oposição pressiona o Presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB/AL), a instalar a CPMI.

Nas comissões da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) deve analisar uma pauta extensa. Está prevista a análise do Projeto de Lei Complementar (PLP) 549/2009, que dispõe sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública; a PEC 391/2014, que prevê a fiação de parâmetros remuneratórios para as Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil (ARFB), da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho e dos Fiscais Federal Agropecuário; o Projeto de Lei (PL) 229/2007, que regulamenta a negociação coletiva de trabalho no setor público; e o PL6329/2009, que inclui as profissões liberais no conceito de categoria profissional diferenciada.

Mais tarde, o Congresso Nacional se reúne para analisar 14 vetos presidenciais. Essa é a quarta reunião do Congresso no ano para análise de vetos e em nenhuma das reuniões anteriores houve deliberação. A pauta conta com os vetos apostos ao projeto de criação e desmembramento de municípios e a dispositivos sobre a minirreforma eleitoral.

Também está previsto que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgue os resultados da Pesquisa Mensal de Serviços.

Na quarta-feira (21), a presidente Dilma deve assinar o decreto que institui a Política Nacional de Participação Social, que pretende orientar órgãos da administração pública federal a aumentarem o diálogo com a sociedade civil.

Já Eduardo Campos deve viajar à Paraíba para participação em dois eventos: no primeiro, em Campina Grande, deve apresentar palestra sobre inovação, tecnologia e desenvolvimento regional, e no segundo, junto à Pastoral da Criança, participa do Fórum de Jovens Líderes da Paraíba.

Já no Legislativo, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), da Câmara dos Deputados, deve analisar o PL 5016/2005, que estabelece penalidades para o trabalho escravo.

A Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) poderá apreciar o parecer do deputado Rogério Carvalho (PT/SE), recomendando a aprovação, com substitutivo, ao PL 4653/1994, que dispõe sobre a jornada de trabalho de 40 horas semanais. Também está na pauta o PL 5936/2009, que veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do trabalhador cuja esposa ou companheira gestante não goze do mesmo benefício.

Na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), dois projetos importantes merecem destaque: o PL 2141/2011, que fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais; e o PL 2750/2011, que fixa piso salarial nacional dos médicos.

Já na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC), os deputados podem analisar PL 6209/2013, que impõe a observância de critérios no uso da política de produtividade.

No Plenário da Câmara, que está sobrestado por 8 Medidas Provisórias (MP), os deputados devem de analisar a PEC 358/2013, que institui o Orçamento Impositivo para as emendas parlamentares.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado, deve analisar a PEC 63/2013, que institui a parcela indenizatória de valorização por tempo na Magistratura e Ministério Público. Também está na pauta o PLS 728/2011, que prevê o incidente de celeridade processual e medidas cautelares específicas, bem como disciplinar o direito de greve no período que antecede e durante a realização da Copa do Mundo.

No Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se para analisar a constitucionalidade da resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que obriga procuradores e promotores a solicitar autorização judicial para investigar crimes eleitorais. Por oportuno, os ministros também devem analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), interposta pelo antigo Partido Liberal (PL), atual PR, contra o dispositivo da lei eleitoral que exige que os partidos políticos estejam registados com, no mínimo, 1 ano de antecedência das eleições, para poder concorrer ao certame.

O IBGE também deve divulgar os dados do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (INPCA-15), que mede a variação dos preços ao consumidor, cujo período de coleta situa-se, aproximadamente, do dia 15 do mês anterior a 15 do mês de referência.

Na quinta-feira (22), a presidente Dilma Rousseff viaja a Anápolis (GO) e Porto Nacional (TO) para a inauguração de 855 quilômetros da ferrovia Norte-Sul. Já Eduardo Campos volta a viajar, e deve visitar o Hospital Infantil Varela Santiago na capital potiguar, Natal.

Na CPI da Petrobrás, os senadores devem ouvir o ex-diretor da área internacional da estatal, Nestor Cerveró, sobre a compra da refinaria de Pasadena. O ex-diretor é acusado de produzir um parecer incompleto sobre a compra da refinaria, onde teria omitido cláusulas importantes do contrato e induzido os conselheiros da estatal ao erro.

O STF deve analisar a Ação Penal contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC/SP) acusado de estelionato. Os ministros também devem analisar os inquéritos contra o deputado Júlio Delgado (PSB/MG) e contra o senador Sérgio Petecão (PSD/AC).

Ainda há a expectativa da divulgação de dois índices econômicos importantes. O IBGE deve apresentar os dados sobre Pesquisa Mensal de Emprego, e a FGV a prévia da Sondagem da Indústria.

Na sexta-feira (23), a presidente visita a região Norte. Dilma deve entregar máquinas agrícolas e títulos de regularização fundiária na cidade de Ji-Paraná, no estado de Rondônia.

A FGV também poderá divulgar dados de duas importantes pesquisas: o IPC-S, que mede a variação de preços em diversas cidades brasileira, e a Sondagem do Consumidor, que pretende analisar o sentimento dos consumidores sobre o estado geral da economia e das suas finanças pessoais.

Por fim, no sábado, o pré-candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, deve viajar a Porto Alegre (RS) para participar da cerimônia de lançamento da pré-candidatura da senadora Ana Amélia (PP) ao Palácio do Piratini.

Segue, em anexo, a agenda legislativa semanal.

 

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