Zeinal Bava pede demissão de presidência da Oi

Zeinal Bava pede demissão de presidência da Oi

Executivo renunciou ao cargo de presidente da companhia

Luciana Bruno, da  07/10/2014 20:57

Rio de Janeiro - O presidente-executivo da Oi, Zeinal Bava, renunciou ao cargo nesta terça-feira, informou a companhia, ampliando as especulações no mercado sobre o futuro da fusão da operadora de telecomunicações brasileira com a Portugal Telecom.

As funções de Bava serão assumidas temporariamente pelo atual diretor de Finanças e de Relações com Investidores, Bayard Gontijo, informou a companhia. Ele ficará no cargo até que o Conselho de Administração indique outro executivo para o posto.

Eleito diversas vezes o melhor CEO do setor de telecomunicações na Europa após presidir a Portugal Telecom, Bava assumiu a Oi em junho de 2013 com objetivo de liderar a fusão com a empresa portuguesa, negócio apontado como necessário para melhorar a posição financeira da operadora brasileira e dar mais fôlego frente à concorrência no mercado brasileiro.

No entanto, o calote de uma dívida de quase 1 bilhão de euros da Rioforte, holding do Grupo Espírito Santo, que é o principal sócio da Portugal Telecom, ameaçou a união luso-brasileira em julho.

Na ocasião, os controladores da Oi, que faziam parte do Conselho da Portugal Telecom, pediram para sair do órgão, alegando que não tinham sido informados da dívida pelos sócios portugueses antes de a informação ter sido divulgada pela imprensa.

Para garantir a fusão, a Portugal Telecom teve que reduzir sua fatia na CorpCo, empresa a ser criada após a conclusão do processo de união.

Para analistas, desde então as relações entre os controladores das duas empresas se complicaram.

"Bava era uma força muito grande nessa fusão", disse Ari Lopes, analista para América Latina da consultoria de telecomunicações Ovum. "O ponto agora é saber quem vai entrar no lugar, se é algum executivo da Portugal Telecom. (Caso contrário), pode ser uma pista de que essa fusão está desandando", disse.

"A saída de Bava também é ruim por ser o terceiro presidente a sair em cerca de quatro anos. Essa mudança constante atrapalha a gestão da empresa, falta à Oi estabilidade para resolver seus problemas", acrescentou Lopes.

Altice

Na segunda-feira, em mais um sinal de marcha ré no processo de fusão entre Oi e Portugal Telecom, uma fonte disse à Reuters que a francesa Altice, do bilionário Patrick Drahi, pretende adquirir os ativos portugueses da Oi.

Mais cedo nesta terça-feira, a Oi, que tinha uma dívida de 46 bilhões de reais ao fim do primeiro semestre, afirmou que poderá vender ativos não estratégicos e participações em empresas controladas, mas que "até a presente data" não havia decisão sobre possível venda de ativos em Portugal.

Para analistas, uma venda dos ativos portugueses, que são os ativos da Portugal Telecom, significaria o cancelamento da fusão entre as duas companhias. Paralelamente, há conversas relacionadas a eventual fusão entre TIM Participações e Oi no Brasil.

Na sexta-feira, uma fonte com conhecimento do assunto disse à Reuters que a TIM contratou o banco de investimento do Bradesco para analisar uma oferta para compra da Oi.

As conversas ocorrem depois de a Oi ter contratado o BTG Pactual em setembro para analisar uma possível oferta conjunta com a América Móvil pela TIM .

BTG quer vender Portugal Telecom por 6,5 bi de euros

BTG quer vender Portugal Telecom por 6,5 bi de euros 

A venda da operadora portuguesa é apenas mais um capítulo que envolve a quarta maior operadora de telefonia do país

Mônica Scaramuzzo e Mariana Sallowicz, do 

São Paulo e Rio - O BTG está negociando a venda dos ativos da Portugal Telecom (PT), que está em processo de fusão com a operadora brasileira Oi. A empresa francesa Altice é uma das interessadas, mas outras companhias estão de olho nesse mesmo negócio, avaliado em cerca de 6,5 bilhões, apurou o jornal O Estado de S. Paulo com fontes familiarizadas com o assunto.

A venda da operadora portuguesa e de outros ativos, como a participação de 25% da PT na operadora angolana Unitel, torres e cabos submarinos, é apenas mais um capítulo que envolve a quarta maior operadora de telefonia do País.

O presidente da Oi, Zeinal Bava, deixará a operadora nas próximas semanas. O executivo Bayard Gontijo, atual diretor financeiro da encrencada operadora brasileira, assumirá interinamente o posto, apurou o Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado.

Os principais acionistas agora estão escolhendo o sucessor de Bava. O nome do empresário Amos Genish, ex-GVT, chegou a ser cogitado em conversas informais, mas, segundo fontes, outros nomes estão na mesa.

A informação sobre a saída de Zeinal já circula entre executivos com cargos relevantes na companhia, que se preparam para a mudança. A imagem do moçambicano Bava ficou arranhada com os principais acionistas brasileiros depois de o calote tomado pela PT de 897 milhões de euros, em julho, da Rioforte, holding não financeira do Grupo Espírito Santo (GES).

Até há pouco tempo, os acionistas da Oi blindavam a imagem de Bava e o isentavam de saber sobre a aplicação. Agora, a situação é outra. "Houve um desgaste", disse uma fonte.

As notícias sobre a venda dos ativos da PT em Portugal, que foram divulgadas pela Bloomberg, fizeram com que as ações da operadora portuguesa fechassem na segunda-feira, 06, com forte alta de 4,76%, cotada a 1,63 euro. O mesmo não aconteceu com os papéis preferenciais da Oi, que encerraram o dia em queda de 2,45%, a R$ 1,59.

Fusão

Um ano após o anúncio da fusão entre Oi e Portugal Telecom, o futuro da operadora ainda é uma incógnita para o mercado. A empresa tem um endividamento de R$ 46,2 bilhões. A venda desses ativos, incluindo a operadora PT, é considerada vital para redução de dívida da companhia e geração de caixa.

A união das duas operadoras, que foi bem recebida pelo mercado em outubro de 2013, agora é vista com ceticismo, segundo fontes ouvidas pela reportagem As incertezas em relação à fusão vieram à tona após o escândalo da Rioforte. Os termos da fusão tiveram de ser revistos. A participação da PT na companhia recuou de 37,4% para 25,3%.

Depois dessa revisão, os dois sócios anunciaram que a "Nova Oi" caminha para ir ao Novo Mercado da Bovespa, até o fim do primeiro trimestre de 2015. No fim de agosto, a Oi também anunciou que contratou o BTG, sócio da operadora após o processo de capitalização da companhia em abril, para buscar alternativas de consolidação.

A proposta era de que a Oi, junto com América Móvil, dona da Claro, e Telefônica, controladora da Vivo, fatiasse a TIM Brasil, controlada pela Telecom Itália.

Para o mercado, a Oi passou a mensagem de que seria consolidadora no País. No entanto, a Telecom Itália, dona da TIM Brasil, que perdeu o páreo para a Telefônica na compra da operadora brasileira GVT, resolveu também entrar no jogo. Na semana passada, a TIM Brasil contratou o Bradesco BBI para fazer uma oferta para se fundir com a Oi.

"O ideal seria uma fusão entre Oi e TIM, assim poderíamos, com essa operação, sair da empresa mais para frente", disse um dos acionistas da operadora brasileira. Hoje, o BTG e o BNDES são os maiores acionistas individuais da companhia.

Uma fonte do mercado financeiro afirmou à reportagem que uma fusão entre TIM e Oi jogaria praticamente no "colo das operadoras Claro e Telefônica" ativos que TIM e Oi teriam de se desfazer, sob o argumento de concentração de mercado, em uma eventual fusão.

Uma fonte próxima à Oi afirmou ao jornal O Estado que o objetivo da operadora, desde o início, é ir ao Novo Mercado da Bovespa e que a fusão com a PT não está em risco. A meta da companhia é reduzir o endividamento.

Sobre a proposta de venda de ativos da PT para a francesa Altice, a fonte afirmou que não há nada concreto. A mesma fonte não comentou os rumores sobre a saída de Bava.

"Se vender os ativos, a Oi poderá reduzir sua dívida e melhorar seu perfil para fortalecer sua operação no Brasil", disse Juarez Quadros, ex-ministro das Comunicações do Brasil e hoje sócio da consultoria Orion, à agência Reuters. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/btg-quer-vender-portugal-telecom-por-6-5-bi-de-euros

Altice quer comprar ativos portugueses da Oi, diz fonte

Altice quer comprar ativos portugueses da Oi, diz fonte

Segundo fonte, conversas começaram algumas semanas atrás e estão relativamente avançadas

  http://exame.abril.com.br/negocios/noticias/europeia-altice-quer-comprar-ativos-portugueses-da-oi-diz-fonte

Dado Galdieri/Bloomberg

Loja da Oi: companhia anunciou em outubro de 2013 planos para uma fusão com a Portugal Telecom

A companhia francesa de telecomunicações Altice, do bilionário Patrick Drahi, pretende adquirir os ativos portugueses da operadora brasileira Oi, disse à Reuters uma fonte próxima do assunto.

"As conversas começaram algumas semanas atrás e estão relativamente avançadas", disse a fonte.

Enfrentando crescente competição no mercado brasileiro com operadoras estrangeiras, a Oi anunciou em outubro de 2013 planos para uma fusão com a Portugal Telecom.

A Portugal Telecom já transferiu seus ativos para a Oi e retém uma fatia minoritária na empresa a ser criada com a fusão.

Mais cedo, a Bloomberg publicou que a Altice está tentando chegar a um acordo sobre os ativos portugueses em algumas semanas. Executivos de Portugal Telecom e Oi e do Grupo Andrade Gutierrez, um dos controladores da operadora brasileira, não comentaram.

De acordo com Juarez Quadros, ex-ministro das Comunicações do Brasil e hoje sócio da consultoria Orion, a venda dos ativos portugueses da Oi pode significar uma marcha ré no processo de fusão com a Portugal Telecom.

"A questão da dívida da Rioforte provocou um ruído", declarou. "Isso pode ser ainda desdobramento dessa questão que os portugueses provocaram."

O calote de uma dívida de quase 1 bilhão de euros da Rioforte, holding do Grupo Espírito Santo, que é o principal sócio da Portugal Telecom, ameaçou a união luso-brasileira em julho.

Para garantir a fusão, a Portugal Telecom aceitou entregar ações da Oi à empresa brasileira em troca de títulos de dívida vencidos e não pagos pela Rioforte.

Na ocasião, os controladores da Oi, que faziam parte do Conselho da Portugal Telecom, pediram para sair do órgão, alegando que não tinham sido informados da dívida pelos sócios portugueses antes da informação ter sido divulgada pela imprensa.

"Se vender os ativos, a Oi poderá reduzir sua dívidas e melhorar seu perfil para fortalecer sua operação no Brasil", disse Quadros, lembrando, porém, que o mercado também trabalha com a possibilidade de uma fusão entre Oi e TIM.

Na sexta-feira, uma fonte com conhecimento do assunto disse à Reuters que a TIM contratou o banco de investimento do Bradesco para analisar uma oferta para compra da rival Oi.

Isso ocorreu depois que a Oi contratou o BTG Pactual em setembro para analisar uma possível oferta conjunta pela TIM com a América Móvil.

Altice

O grupo Altice tem procurado aquisições para aumentar sua presença na Europa. Em abril, sua controlada Numericable acertou a compra da segunda maior operadora celular da França, a SFR, da Vivendi.

Drahi disse em uma conferência com investidores em setembro que a estratégia do grupo era olhar para alvos de aquisição em países onde já estava presente, como Portugal e Bélgica.

As ações da Portugal Telecom subiram 4,76 por cento nesta segunda-feira, enquanto as ações PN da Oi tiveram queda de 2,45 por cento.

reprodução informativa: Reginaldo um dos muitos diretores do sintiitel-pr

Fundador da GVT pode virar presidente da Oi

Fundador da GVT pode virar presidente da Oi

Companhia brasileira estaria interessada em trocar comando e Amos Genish é cotado para assumir a função

Daniela Barbosa, de 

São Paulo - Amos Genish, fundador da GVT, companhia que foi recentemente comprada pela Telefónica, pode assumir o cargo de presidente da Oi. As informações são do Valor Econômico, desta terça-feira.

Segundo a reportagem, o convite já teria sido feito ao empresário e a mudança deve ocorrer até o fim deste ano.

Ainda de acordo com o Valor, a decisão da troca de comando da companhia tem a ver com a confiança que sócios da Oi perderam em Zeinal Bava, atual presidente da empresa.  

A coluna Radar On-line, da revista Veja, publicou recentemente que Bava está prestes a perder o posto de CEO da Oi. O executivo já teve que deixar a presidência do conselho de administração da Portugal Telecom em agosto

A saída de Bava deve ser anunciada ainda nesta semana e, de imediato, Bayard Gontijo vai assumir como presidente interino.  O executivo  é o atual diretor financeiro da Oi. 

reprod.   Reginaldo diretor do sintiitel

Instituto telecom

Instituto Telecom

Ministério da Justiça multa Oi em R$ 3,5 milhões por monitorar navegação de internautas Escrito por IDG NOw, Quarta-feira, 23 de Julho de 2014    Qua, 23 de Julho de 2014 23:21 O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJ) multou a TNL PCS S/A (Oi) em R$ 3,5 milhões por infrações às normas de defesa do consumidor. A condenação foi motivada em razão do serviço Navegador disponibilizado aos consumidores do Velox, serviço de banda larga da Oi. Compartilhe    Leia mais... Adicionar novo comentário

Edital de 700mhz quer teles bancando call center e propaganda para TVs Escrito por Miriam Aquino, Tele Síntese, Quarta-feira, 23 de Julho de 2014    Qua, 23 de Julho de 2014 23:20 O edital de venda de 700 MHz, que deverá ser publicado nesta sexta-feira, 25,  pela Anatel trará bem mais obrigações às operadoras de celular que comprarem esta frequência do que o já anunciado. Conforme a minuta do documento a que o Tele.Síntese teve acesso, a Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD), empresa que deverá ser criada para viabilizar a migração das emissoras de TV abertas para outras frequências, limpando assim o espectro para a banda larga, terá mais custos do que só a compra de equipamentos. Compartilhe    Leia mais... Adicionar novo comentário   Acordo entre Anatel e Aneel sobre postes ainda esbarra na retroatividade Escrito por Luís Osvaldo Grossmann e Luiz Queiroz, Convergência Digital, Quarta-feira, 23 de Julho de 2014    Qua, 23 de Julho de 2014 23:16 Segue pendente um acerto definitivo sobre regras mínimas de convivência quando do uso dos postes das distribuidoras de energia elétrica por operadoras de telecomunicações. O presidente da Anatel, João Rezende, esboça certo otimismo ao acreditar em solução nos próximos meses. Ele mesmo reconhece, porém, que permanecem pontos de divergências. “Temos que encerrar essa fase, definir critérios de compartilhamento”, defende Rezende, para listar em seguida a definição de preço, tempo de regularização dos postes e o que fazer em relação aos contratos anteriores como “pontos em que as agências têm posicionamentos diferentes.” Compartilhe    Leia mais... Adicionar novo comentário   Patuano, da Telecom Italia, garante à presidenta que TIM não está à venda Escrito por Teletime, Quarta-feira, 23 de julho de 2014    Qua, 23 de Julho de 2014 23:18 O CEO da Telecom Italia, Marco Patuano, esteve novamente no Brasil para, desta vez, conversar com a presidenta Dilma Rousseff. O encontro aconteceu nesta quarta, 23, e foi acompanhado pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, com quem o executivo-chefe da Telecom Italia havia se reunido em maio. Compartilhe    Leia mais... Adicionar novo comentário   Estudo revela disposição da indústria em investir em Internet da Coisas Escrito por Jackeline Carvalho, IP News, Quarta-feira, 23 de Julho de 2014    Qua, 23 de Julho de 2014 23:14 A Internet industrial está para as máquinas e motores como a internet das coisas está para celulares, carros e geladeiras. A ideia deste conceito é equipar motores a jato, turbinas a gás e scanners hospitalares com sensores de baixo custo que monitoram a entrada, a saída e o desgaste do equipamento, algo que geraria um volume de dados tão grande quanto as informações geradas pelas redes sociais e que fomentaria, portanto, o Big Data, uma outra tendência dada como certa por consultorias e pela indústria de tecnologia da informação e comunicação (TIC). Compartilhe    Leia mais... Adicionar novo comentário

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O desafio da terceirização

O desafio da terceirização 
O Supremo Tribunal Federal deverá julgar, possivelmente em agosto, caso de extrema relevância para a segurança jurídica, com profundos reflexos na economia. Trata-se de recurso extraordinário em ação civil pública em que está em jogo o futuro do contrato de prestação de serviços, regido pelo Código Civil, impropriamente conhecido, na esfera trabalhista, como terceirização. 
O problema surgiu em outubro de 1986, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) adotou o Enunciado n.º 256, para considerar ilegal a contratação de empregados por empresa interposta, prática punida com a transposição do vínculo de emprego da prestadora para a tomadora de serviços. Da antiga composição do TST nenhum ministro segue em atividade, exceto o dr. Marco Aurélio Mello, integrante do Supremo Tribunal Federal. 
Quando a Constituição de 1988, no artigo 37, II, exigiu concurso público para admissão de empregado em estatais e sociedades de economia mista, a parte final do enunciado foi afetada diante da impossibilidade de, em tal caso, se proceder à troca de empregador por comando judicial. Compelido a rever jurisprudência ultrapassada pelos fatos, o TST adotou a Súmula 331/93. Ao trabalho temporário, disciplinado pela Lei 6.019/75, e serviços de vigilância, objeto da Lei 7.102/83, acrescentou conservação e limpeza, "bem como serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador". 
A essa altura a terceirização se havia expandido na esfera da iniciativa privada e avançava no setor público, mediante contratos de prestação de serviços com o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Prestadoras de serviços a terceiros reuniram-se em fortes entidades sindicais, o mesmo ocorrendo com centenas de milhares de empregados da nova categoria profissional. 
De imediato, dois aspectos da Súmula 331 se revelaram polêmicos: 1) a responsabilização subsidiária do tomador de serviços por débitos trabalhistas, no caso de órgão da administração pública direta, indireta e fundacional; 2) o impedimento à terceirização do que se passou a entender como atividade-fim. 
Algum tempo depois o TST se viu exigido a alterar a regra alusiva à responsabilidade subsidiária de órgão da administração direta ou indireta, em obediência à Lei 8.666/93, eis que a Justiça do Trabalho não dispõe de competência para tomar decisões relativas a licitações e contratos públicos. 
No tocante à diferença entre atividade-meio e atividade-fim, decidindo sobre admissibilidade de recurso extraordinário, o ministro Luiz Fux vai ao fundo da questão, preocupado "com condenações expressivas por danos morais coletivos". Refere-se S. Exa. às reclamações e ações civis trabalhistas nas quais se visa o impossível: traçar nítida linha divisória entre ambas nas sociedades industriais, comerciais, financeiras, de comunicações, transportes e serviços de saúde que contratam prestação de serviços. 
A pergunta que naturalmente ocorre é: qual a atividade-fim de qualquer gênero de negócio? A resposta não está na CLT. Encontra-se no artigo 981 do Código Civil, segundo o qual "celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados". 
Resultado, segundo a Lei das Sociedades Anônimas, compreende receitas, despesas, lucros. Ninguém organiza empresa para colher prejuízos, pois sociedade que admite amealhar perdas se condena ao encerramento ou à falência. 
A Constituição protege o direito de propriedade (artigo 5.º, XXII), concede plena a liberdade de associação para fins lícitos (artigo 5.º, XVII), garante o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (artigo 170, § único). A CLT, por sua vez, define como empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos inerentes a qualquer atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços (artigo 2.º). 
Desta sorte, ao exercer direitos que a Constituição lhe confere, a empresa assume riscos, tanto mais acentuados quando se convive com a instabilidade econômica e jurídica reinante entre nós. 
Privar a empresa da possibilidade de contratar serviços, criando-lhe empecilho metafísico ignorado pela lei, viola garantias constitucionais e legais, gera insegurança, incrementa a propositura de reclamações e ações civis públicas, estrangula a economia, eleva custos, destrói empregos. 
Diversas leis preveem a terceirização. É o caso da Lei Geral de Telecomunicações, da lei sobre trabalho temporário, da que regula as licitações e os contratos da administração pública. Nenhuma, entretanto, que a impeça. Vem à lembrança o artigo 5.º, II, da Constituição, segundo o qual ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei. 
A conversão da responsabilidade subsidiária, da empresa privada, em responsabilidade solidária, acompanhada da eliminação da alusão à atividade-meio, fariam do Enunciado 331 a fórmula ideal para solução transitória do impasse em torno da matéria, até manifestação do Poder Legislativo. Na Câmara dos Deputados corre projeto de lei fruto de consenso entre patrões e empregados que não é submetido à votação em razão de barreiras erguidas por centrais sindicais de olho grande na Contribuição Sindical, obrigatória. 
Empresários e empregados aguardam a palavra decisiva do Supremo Tribunal. Em nome da segurança jurídica, vital para a geração de empregos, é necessário interromper a enxurrada de reclamações trabalhistas e ações civis públicas que têm como pano de fundo surrealista divisão entre atividade-meio e atividade-fim. Uma vez mais o Judiciário corrigirá omissão do Legislativo.   (Almir Pazzianotto Pinto - O Estado de S.Paulo)

 Reprodução: Reginaldo silva diretor do sintiitel em cascavel PR

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

Trabalhador que constatou doença ocupacional após dispensa obtém estabilidade

(Qua, 09 Jul 2014 13:24:00)

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à  estabilidade de ex-empregado do Banco Bradesco S.A. que teve sua doença ocupacional constatada após a demissão. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do processo, quando comprovada a doença profissional, é desnecessário o afastamento do trabalhador pela Previdência Social e a percepção de auxílio-doença acidentário para o direito à estabilidade de 12 meses, como entendera o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decisão anterior.

A ministra citou o item II da Súmula 378 do TS, segundo o qual a garantia de emprego prevista no artigo 118 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) tem como pressuposto a percepção do auxílio-doença acidentário, mas ressalva que o direito também é reconhecido no caso de ser constatada, após a dispensa, doença profissional que tenha relação de causalidade com o cumprimento do contrato de emprego.

O trabalhador prestou serviço por 25 anos ao Bradesco. Ele foi demitido em dezembro de 2010 e só entrou em gozo de benefício da Previdência após a demissão, a partir de fevereiro de 2011, recebendo o auxílio doença de agosto a dezembro de 2012.  O TRT, que manteve a decisão de primeira instância contrária à estabilidade, acolheu, no entanto, recurso do trabalhador e condenou o banco a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil, por reconhecer que o ex-empregado adquiriu a doença ocupacional (síndrome do túnel do carpo) durante o contrato de trabalho.

TST

Ao acolher recurso do bancário na Sexta Turma, a ministra Kátia Magalhaes citou, além da Súmula 378, o artigo 118 da Lei 8.213/91. A norma estabelece que "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente". Para ela, a lei tem como finalidade a garantia do emprego do trabalhador acidentado após a cessação do auxílio-doença acidentário, e "impede, com isso, a sua dispensa arbitrária ou sem justa causa nesse período".

Por unanimidade, a Sexta Turma condenou o Bradesco ao pagamento de indenização no valor corresponde aos salários não recebidos entre a data da despedida o final do período de estabilidade de 12 meses.

Processo: ARR-438-71.2011.5.05.0003

(Augusto Fontenele/CF)

Reginaldo diretor do sintiitel 

Ministro do Trabalho rebate informações da CNI e diz que não há qualquer movimento para suspender a NR 12

Ministro do Trabalho rebate informações da CNI e diz que não há qualquer movimento para suspender a NR 12

Manoel Dias esteve reunido com representantes da CUT e demais centrais nesta quarta (9)

Escrito por: William Pedreira

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou em reunião nesta quarta (9) com representantes da CUT e demais centrais, que não existe qualquer compromisso de sua parte visando à suspensão da Norma Regulamentadora 12 (define procedimentos para a prevenção de acidentes no trabalho em máquinas e equipamentos industriais).

Pela CUT, participaram da reunião a vice-presidenta, Carmen Foro; o secretário-adjunto de Saúde do Trabalhador, Eduardo Guterra; o secretário-adjunto de Organização Sindical, Valeir Ertle, além dos representantes da Central na Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 12, Mauro Soares (CNM) e Adilma Oliveira (CNQ).

Tal declaração coloca em cheque as recentes notícias divulgadas pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) cujo teor indicavam que o ministro Manoel Dias seria favorável a suspensão da NR 12.

As informações foram dadas logo após encontro em que a entidade patronal teve com o ministro na semana passada no mesmo momento em que acontecia uma reunião da CNTT da NR 12, responsável pelo acompanhamento dos procedimentos da norma e que possui, inclusive, papel deliberativo.

Os dirigentes CUTistas presentes afirmaram que houve uma reação muito forte por parte dos representantes dos trabalhadores na Comissão pela suspensão da reunião, e também da próxima, agendada para o dia 17, alegando atitude absolutamente incoerente da entidade patronal, o que levou o ministro a chamar os trabalhadores para conversar. Também informaram que Manoel Dias fez questão de enfatizar a importância do trabalho realizado pela CNTT da NR 12, bem como de todo o processo de negociação tripartite.

Todas as discussões sobre alterações ou criação de novas Normas Regulamentadoras são feitas na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) do Ministério do Trabalho e o acompanhamento da operacionalização é feito pelas CNTTs. Há um cronograma criterioso para a implantação da NR 12, inclusive com prazos flexíveis para que os empresários pudessem se adaptar as normas.

Dentro da CTPP foi deliberada uma nova redação com o objetivo de aprimorar as condições de fiscalização das máquinas, tanto nacionais quanto importadas, que não possuem dispositivos de segurança e são responsáveis por um grande número de acidentes. As empresas tinham prazos para substituir ou adaptar as antigas máquinas dentro dos padrões determinados pelas alterações. Os empresários não fizeram isso e, com o início da fiscalização, iniciaram uma forte campanha midiática contra a NR 12.

Números contabilizados pelo CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) entre 2011 e 2013 indicam mais de 172 mil acidentes com máquinas em geral. Do total, foram registrados 358 óbitos, mais de 10 mil amputações e 26 mil fraturas.

Segundo informaram os dirigentes CUTistas, os empresários, não satisfeitos em fazerem lobby no âmbito do Executivo, também estão patrocinando um decreto-legislativo para que a eficácia da NR 12 seja suspensa.

A CUT está fazendo um acompanhamento do projeto e está em contato com o deputado federal Vicentinho (PT-SP), para barrar esta proposta.

* A Norma Regulamentadora nº 12 foi atualizada em 2010 e estabelece“referências técnicas, princípios fundamentais e medidas de proteção para garantir a saúde e a integridade física dos trabalhadores e estabelece requisitos mínimos para a prevenção de acidentes e doenças do trabalho nas fases de projeto e de utilização de máquinas e equipamentos de todos os tipos.”

Link: http://www.cut.org.br/destaques/24501/ministro-do-trabalho-rebate-informacoes-da-cni-e-diz-que-nao-ha-qualquer-movimento-para-suspender-a-nr-12